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Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos   
 

Endereço:
Rua 3 n° 945 - Centro- CEP 13500-000 (Paço Municipal)

Telefone:
(19) 3526-7129 | (19) 3526-7243

Horário de atendimento ao público:
das 9 às 11 e das 14 às 16 horas

Secretário:
Rodrigo Ragghiante

Equipe:

Departamento de Apoio Administrativo e Financeiro
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Departamento de Cálculo e Controle de Precatórios
Alessander Kemp Marrich

Departamento de Execução e Agilização Fiscal
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PROCON - Departamento de Proteção ao Consumidor
Thiago Brunelli Falcão

Procurador Geral do Município
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Funções da Secretaria:

  • Assistir a municipalidade na estipulaçao de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município;
  • Elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;
  • Orientar o Prefeito no cumprimento das decisões;
  • Coordenar e estabelecer diretrizes de todas as unidades administrativas diretas ou indiretamente subordinadas a Secretaria;
  • Assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nas relações com o Poder Legislativo;
  • Executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
  •  

     
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