Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve o entendimento da Justiça Eleitoral de Rio Claro que considerou legal a concessão no ano passado de descontos em multas e juros nos valores inscritos na Dívida Ativa do município. Publicada na terça-feira (2), a decisão do TRE reitera a legalidade da iniciativa do prefeito Du Altimari. Pelo PID (Programa de Pagamento Incentivado da Dívida Ativa) a administração municipal possibilitou que todos os devedores inscritos na Dívida Ativa renegociassem suas dívidas com o município.
A decisão do TRE refere-se a recurso impetrado contra a sentença proferida no mês de março em âmbito local, que considerou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral que tinha como alvo o prefeito Du Altimari e a vice-prefeita Olga Salomão. O argumento contra a realização do PID no ano passado era baseado no fato de 2012 ter sido ano eleitoral. Entretanto, o entendimento da Justiça Eleitoral de Rio Claro, agora reiterada pelo TRE, apontou que aquele benefício foi concedido a partir de projeto de lei do Executivo enviado à Câmara Municipal em 10 de outubro, após as eleições municipais de sete de outubro e, portanto, sem implicar em vantagens eleitorais.
Além disso, em seu despacho, o relator do TRE Costabile e Solimene observa que “a Lei Municipal nº 4.417/2012 tratou de reedição de normas de igual teor e que, desde 2005, no município de Rio Claro, concediam os mesmos benefícios (…). Logo, por essa justificativa, não há que se falar em intuito exclusivamente eleitoreiro nessa nova edição”.
PID
O PID 2012 concedeu abatimento de multa e juros sobre dívidas dos contribuintes inscritas na dívida ativa durante o mês de dezembro daquele ano. Foram contemplados os que deviam para a prefeitura e para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Os descontos nos juros e multas chegaram a até 100%, no caso de pagamentos à vista, e eram reduzidos de acordo com a faixa de parcelamentos.
Ao final do período de concessão de descontos, a prefeitura contabilizou uma arrecadação de cerca de R$ 12 milhões, sendo que mais de 2.300 contribuintes parcelaram suas dívidas e outros optaram pelo pagamento à vista.
