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Secretaria de Justiça

José Renato Martins
SECRETÁRIO(A)

José Renato Martins

  • call(19) 3526-7129
  • mail[email protected]
  • scheduleSegunda a Sexta, das 9h às 11h e das 14h às 16h
  • location_onRua 3 nº 945 - Centro - Paço Municipal - 1º andar
Departamento de Apoio Administrativo call 3526-7141
Departamento de Cálculo e Controle de Precatórios call 3526-7179
Departamento de Execução e Agilização Fiscal call 3526-7213 e 3526-7217
Departamento de Controle de Pareceres Jurídicos call 3526-7186
Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Unidade Centro call 3533-1944 | 3533-2070 | 3532-3067 | 3534-7792 | 3532-7152
Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Unidade Chervezon call 3523-5985 | 3532-1550
Departamento de Protesto call 3526-7192
• Assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município;

• Elaborar estudos de natureza jurídico administrativa;

• Orientar o Prefeito no cumprimento das decisões;

• Coordenar e estabelecer diretrizes de todas as unidades administrativas diretas ou indiretamente subordinadas a Secretaria;

• Assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nas relações com o Poder Legislativo;

• Executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
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