Secretaria de Justiça

Departamento de Apoio Administrativo	call 3526-7141
Departamento de Cálculo e Controle de Precatórios	call 3526-7179
Departamento de Execução e Agilização Fiscal	call 3526-7213 e 3526-7217
Departamento de Controle de Pareceres Jurídicos	call 3526-7186
Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Unidade Centro	call 3533-1944 | 3533-2070 | 3532-3067 | 3534-7792 | 3532-7152
Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Unidade Chervezon	call 3523-5985 | 3532-1550
Departamento de Protesto	call 3526-7192

• Assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município;

• Elaborar estudos de natureza jurídico administrativa;

• Orientar o Prefeito no cumprimento das decisões;

• Coordenar e estabelecer diretrizes de todas as unidades administrativas diretas ou indiretamente subordinadas a Secretaria;

• Assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nas relações com o Poder Legislativo;

• Executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.