Confira abaixo Leis, Decretos e Portarias referente ao ISSQN:
VALOR DA TERRA NUA
Metodologia do Levantamento de Valor de Terra Nua no Estado de São Paulo
Lei 3020 – 29/12/1998 -Dispões sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Lei 3088 – 27/12/199 – Alterações Lei 3020/1988, Recadastramento.
Lei 3020 – Lei 3250 – 26/12/2001 – Alterações Lei 3020/1998, Multas (Art. 45º)
Lei 3318 – 23/12/2002 – Alterações da Lei 3020/1988, Multas (alínea c)
Lei 3400 – 31/12/2003 – Alterações Lei 3020/1998, Tabelas de alíquotas,…
Lei 3504 – 16/12/2004 – Alterações Lei 3020/1998, Altera alíquotas: 4.04, 4.15, 4.16, e 6.05, redução 80% alguns autônomos: faxineiro, cozinheiro, bordadeira, etc.
Lei 3614 – 15/12/2005 – Alterações Lei 3020/1998, Tomador responsável pelo imposto, etc.
Lei 3631 – 29/12/2005 – Altera tabela Lei 3400, códigos: 4.02, 4.22, 5.08, 9.01, 12.07, 16.01, 17.08, 17.11, 17.23, 24.04, 26.01.
Decreto 8063 – 15/10/2007 – Institui Sistema Eletrônico para Gestão do ISSQN (GIS Online)
Lei 3784 – 14/11/2007 – Imposto Cooperativas – DEDUÇÃO nos serviços, Data limite recolhimento do imposto.
Lei 3908 – 26/11/2008 – Altera a tabela da Lei 3400, código 21.01 – cartórios.
Decreto 9845 – 20/06/2013 – Simplifica as operações de emissão de guias de pequeno valor para recolhimento do ISSQN através do programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.
Lei 4631 – 12/12/2013 – Dispões sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
Lei 4933 – 23/12/2015 – Dispões sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
Decreto 5523 – 06/02/1997 – Alvará para eventos (mínimo de 15 dias para solicitar)
Decreto 5656 – 04/09/1997 – Faculta a abertura e o funcionamento do comércio varejista local, aso domingos, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei 3021 – 30/12/1998 – Dispõe sobre a taxa de licença para funcionamento.
Lei 3066 – 03/11/1999 – Localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas do comércio de fogos e artifício e de estampidos e dá outras providências
Lei 3087 – 27/12/1999 – Alterações na Lei 3021/1998 – taxa de licença.
Decreto 6178 – 21/02/2000 – Normas para funcionamento do Mercado Municipal.
Decreto 6208 – 10/04/2000 – Alterações no Decreto 6178/2000 – Mercado Municipal.
Decreto 6352 – 02/02/2001 – Emissão de Alvará para Circos e Parques de Diversão.
Decreto 6395 – 09/04/2001 – Realização de Festa e Eventos por vários dias.
Lei 3244 – 18/12/2001 – Altera a Tabela I da Lei 3021 de 30 de dezembro de 1998 – Taxa de Licença e Funcionamento. Ambulantes, feirantes.
Decreto 7449 – 02/09/2005 – Agências Bancária.
Lei 3681 – 20/06/2006 – Funcionamento Bares e Similares.
Lei 3796 – 14/12/2007 – Condições de funcionamento dos Estudios de Tatuagem e de piercing.
Decreto 8630 – 02/03/2009 – Funcionamento de Bares e Similares.
Lei 4092 – 13/08/2010 – Define Pequeno Empresário, Microempresa, Empresa de Pequeno e dá outras providências(Me e EPP).
Lei 4119 – 16/11/2010 – Alterações na Lei 4092/2010 – Define Pequeno Empresário, Microempresa de Pequeno Porte e dá outras providências (Me e EEP).
Lei 4630 – 12/12/2013 – Dispõe sobre a Taxa de Licença e ocupação de solo.
Lei 4932 – 23/12/2015 – Dispõe sobre a Taxa de Licença e ocupação de solo.
Decreto 8915 – 04/12/2009 – Nota conjugada modelo 55 DANFE (Revogado pelo Decreto 9520/2012).
Decreto 9460 – 30/11/2011 – Institui Nota fiscal de serviços eletrônica (GINFES).
Decreto 9520 – 01/03/2012 – Revogação do Decreto8915/2009 (DANFE).
Decreto 9860 – 04/07/2013 – Obrigatoriedade da emissão Decreto 8915/2009(DANFE).
Decreto 9917 – 26/09/2013 – Emissão de notas de serviço para atividades de Edição de jornais, revistas e periódicos, Rádios e Televisões.
Decreto 9918 – 26/09/2013 – Emissão de notas fiscais de Prestação de serviços para agências de turismo.
Lei 2622 – 27/12/1993 – Bolsa de Estudos.
Decreto 7111 – 28/06/2004 – Regulamenta a Lei nº 2622/1993 de Bolsa de Estudo.
Decreto 7132 – 29/07/2004 – altera Decreto 7111/2004.
Decreto 7273 – 13/01/2005 – Prorroga prazo constante no Decreto 7132/2004.
Lei Complementar 16 – 07/12/2006 – Institui a UFM Unidade Fiscal do Município
Lei 3767 – 04/12/2007 – Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito da Cultura, do Esporte, da Saúde, da Ação Social, do Meio Ambiente e do Turismo, dentro do Município de Rio Claro.
Decreto 8148 – 31/01/2008 – Alterações referentes Incentivos Fiscais.
Decreto 3804 – 17/12/2012 – Alterações referentes Incentivos Fiscais.
Lei 3947 – 29/05/2009 – Habite-se.
Lei 3982 – 01/10/2009 – Postos de Combustíveis.
Decreto 9531 – 28/03/2012 – Emissão de Alvarás – Horários Regular e Especial.
Decreto 9613 – Institui o Centro de Atendimento ao Cidadão – Atende Fácil.
Decreto 9721 – 11/12/2012 – Atualização valores Habite-se.
Lei 4810/2014 – 25/11/2014 – Incentivo Fiscal
Decreto 10197/2014 – 01/12/2014 – Habite-se
Decreto 10167/2014 – 21/10/2014 – Atualização UFM
Decreto 10196/2014 – 01/12/2014 – Prazo para Cancelamento de Notas Fiscais de Serviço Eletrônico.
