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LEI DESCOBRINDO RIO CLARO
Cartilha Explicativa – Lei Descobrindo Rio Claro Nº 4255 de 07 de Novembro de 2011
Arquivos disponíveis para download:
Cartilha – Lei Descobrindo Rio Claro
Lei Nº 4255 – 07 de Novembro de 2011 (Na íntegra)
Decreto 9764/2013 – Regulamenta a Lei 4255/2011 (Na íntegra)
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