O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de Rio Claro está disponibilizando a declaração anual de quitação de débito nas contas do mês de maio, com vencimento em junho de 2010. A medida atende exigência da Lei Federal 12.007/09 e atesta pagamentos efetuados durante o ano de 2009.
De acordo com o texto da lei, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva conta. Desta forma, para os consumidores do DAAE que estavam em dia com o pagamento de suas contas no ano passado, o departamento emitiu uma mensagem nas contas. A mensagem impressa nos boletos é: O Daae declara, nos termos da Lei nº 12.007/09, que o imóvel deste CDC (código de referência de cada cliente) encontra-se com os valores pagos no período de janeiro a dezembro de 2009, substituindo a presente os recibos do exercício em referência.
O Daae emite mensalmente 63 mil contas de água, mas para receber a quitação de consumo anual, o cliente não poderá ter débitos junto ao departamento referente ao ano anterior.
