O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro esclarece que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.520, de janeiro de 2007 que obrigava a instalação de uma válvula nos hidrômetros para supostamente eliminar o ar da rede de água das casas. A Lei de iniciativa parlamentar já havia sido vetada pelo então governador em exercício, Cláudio Lembo. A decisão dos desembargadores, publicada em 14 de janeiro de 2009, tornou a Lei Inconstitucional, ou seja, ela ficou sem efeito e, portanto, não pode ser aplicada.