O município e o Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE de Rio Claro poderão aplicar o reajuste de 11,95% nas tarifas de água e esgoto dos usuários. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (STJ-SP), Desembargador Viana Santos, cassou a liminar que impedia o aumento. A decisão da Justiça, favorável ao DAAE, foi proferida no último dia 17 de junho de 2010, nos autos de Suspensão de Liminar apresentado pelo DAAE.
A procuradora jurídica do DAAE, Dra. Ana Maria Casagrande justificou o pedido no fato de que a manutenção da decisão do M.M. Juízo local, colocaria em risco a prestação adequada dos serviços públicos de água e esgoto, causando assim grave lesão à ordem e a saúde pública, o que ensejou, portanto, o deferimento do pedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.