A prefeitura de Rio Claro entrou na sexta-feira (23) na Justiça Federal de Piracicaba com ação judicial contra a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que transfere aos municípios a gestão da iluminação pública.
Segundo a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, não há lei federal regulando o tema. Por isso, o município entende que a norma, instituída apenas por instrução administrativa na Aneel, é inconstitucional.
“A resolução da Aneel traz desvantagens para a população na medida em que implica em mais gastos para os cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes”, comenta o prefeito Du Altimari, que na segunda-feira (26) participou de reunião do Aglomerado Urbano de Piracicaba, realizada em Limeira, onde foi apresentada uma carta expondo a preocupação dos prefeitos com a transferência. Segundo a decisão da Aneel, os municípios devem assumir os serviços até 31 de janeiro do ano que vem.
O documento do Aglomerado Urbano será encaminhado à agência reguladora e a várias entidades, como Ministério das Minas e Energia, Frente Nacional de Prefeitos, Confederação Nacional de Municípios, além da Presidência do Senado e Presidência da Câmara dos Deputados, entre outras.
A carta destaca que o modelo proposto pela Aneel é extremamente oneroso para os municípios e impactará diretamente a população. Também salienta que a imposição gera insegurança às administrações municipais, e prevê uma “grande quantidade de ações que atingirão todo o país”.
Para que o assunto seja mais bem discutido, o Aglomerado Urbano propõe ainda que o prazo para a transferência da gestão da iluminação pública seja estendido até 2016, para que os prefeitos possam debater o melhor modelo para a gestão do sistema e para que sejam estabelecidos fontes de recursos que garantam o gerenciamento, melhoria qualitativa, expansão e manutenção do serviço.
