Rio Claro obteve a primeira vitória na Justiça contra a transferência da gestão de iluminação pública aos municípios. Decisão da 3ª Vara Federal de Piracicaba, divulgada na noite de quarta-feira (28), concede liminar à prefeitura na ação judicial movida contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tenta obrigar as administrações municipais a assumirem os serviços de iluminação pública. O prazo para os municípios assumirem a nova obrigação municipal termina em janeiro do ano que vem.
“Essa liminar em favor do município é uma ótima notícia para os rio-clarenses, já que o principal problema da resolução da Aneel é o aumento dos custos da iluminação pública para os municípios”, comenta o prefeito Du Altimari. “Estamos trabalhando firme na instância judicial para evitar mais despesas aos contribuintes”, acrescenta.
O Procurador Geral da Prefeitura, Cláudio Zerbo, explica que ao conceder a liminar, a Justiça Federal de Piracicaba valida, ainda que de forma provisória, os argumentos da prefeitura que apontam a decisão da Aneel como contrária à Constituição. “Não há lei federal regulando o tema, e essa determinação aos municípios não poderia ser feita por mera instrução administrativa da agência reguladora”, explica. “A concessão da liminar à prefeitura reconhece a inconstitucionalidade incidental daquela resolução”, completa Zerbo.
O procurador explica ainda que, com a tutela antecipada da ação, o município fica desobrigado a assumir a gestão da iluminação pública enquanto a Justiça Federal analisa o mérito do caso. Ou seja, os serviços da iluminação pública no município continuam sendo feitos pela empresa Elektro, concessionária dos serviços de iluminação pública em Rio Claro.
O prazo para que os municípios assumam os serviços termina em 31 de janeiro de 2014. A medida tem causado manifestações contrárias de municípios paulistas. No final de julho, em Salto, aproximadamente 250 representantes municipais participaram de um seminário sobre o assunto. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) apresentou levantamento que aponta aumento dos custos dos municípios ao assumir a infraestrutura de iluminação pública. Conforme esses dados, sob a responsabilidade das distribuidoras o gasto médio com manutenção por ponto de luz é de R$ 1,50. Quando arcado pelas prefeituras com serviço terceirizado, o valor sobe para R$ 10,00. Ainda segundo a FNP, se as prefeituras realizarem a manutenção com equipe própria, a despesa fica em R$ 24,50.
