A Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário comunica que estão abertas as inscrições para expedição de alvará de permissão de transporte escolar em Rio Claro.
A partir de 2012, o município irá disponibilizar 85 vagas para concessão de novos alvarás, elevando para 170 vagas. Até o ano passado, o município disponibilizava 85 vagas.
As inscrições estarão abertas no período de 16 a 31 de janeiro, no departamento municipal de Transporte Urbano e de Passageiros localizado no Núcleo Administrativo Municipal (NAM), antigo prédio da Elektro, na rua seis, 3.265, Altos do Santana.
O horário de atendimento será das 8 às 11h00 e das 13h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira. O telefone para mais informações é o (19) 3522-1919.
Os interessados deverão preencher os requisitos mínimos que exige a Lei nº 3835 de 28 de abril de 2008, que são:
I – Requerimento padrão adotado para esse fim, fornecido pelo Departamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros;
II – Ter 21 (vinte e um) anos de idade completos;
III – Possuir Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D”;
IV – Residir no Município de Rio Claro há pelo menos 5 (cinco) anos;
V – Dispor de veículo que preencha os requisitos legais estabelecidos para a prestação de serviço de transporte escolar;
VI – Não registrar antecedentes criminais, observado o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3835 de 28 de abril de 2008;
VII – Possuir carteira de condutores de Transporte Escolar.
A documentação exigida para a inscrição no Cadastro Municipal de Transportadores Escolares é, o original acompanhado de uma cópia de:
– Propriedade do veículo, licenciado no município de Rio Claro;
– Credencial de condutor devidamente habilitado para o transporte de escolares;
– Exame de sanidade mental;
– Prova de residência no município, há mais de cinco anos;
– Carta de apresentação profissional, atestada por dois condutores já cadastrados;
– Atestado de antecedentes criminais;
– Regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
– Inexistência de débitos tributários relativos à atividade, e ao respectivo veículo;
– Apresentação de duas fotos 3 x 4 centímetros;
– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze)
A documentação será analisada pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 10.863/2009 para a classificação dos candidatos. A classificação acontece no dia 03 de fevereiro de 2012, na Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário, às 14 horas, em atividade aberta ao público.
Todos os documentos deverão ser apresentados no original, acompanhados de uma cópia (xerox), que será autenticada por um dos membros da Comissão.