Os taxistas de Rio Claro devem renovar a permissão e alvará de estacionamento para os seus veículos de trabalho.
A renovação deve ser feita de dois a 31 de janeiro de 2013, conforme determina a Lei 3543 de 18 de julho de 2005, que eleva a atividade à categoria de serviço público de interesse coletivo e fixa normas para a execução da atividade no município.
A renovação, que é obrigatória, deve ser requerida anualmente mediante o pagamento dos impostos e taxas incidentes, previstos na legislação.
Para renovar a permissão é preciso comparecer à Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário localizada no prédio do Núcleo Administrativo Municipal (NAM, na rua seis, 3.265 – Alto do Santana) das 7h30 às 11 horas e das 13 horas às 16h30. O telefone para mais informações é 3522-1919.
Os documentos necessários são atestado de sanidade mental do profissional, comprovante de residência no município e de negatividade de antecedentes criminais. É exigida ainda a certidão negativa de impostos, taxas, multas e emolumentos relativos ao serviço ou ao veículo, expedida pela prefeitura ou outro órgão competente.
Sem a renovação, o profissional não poderá exercer a atividade de taxista no município, de acordo com a legislação municipal, em vigor desde julho de 2005. O edital completo sobre o assunto está sendo publicado nesta semana no Diário Oficial do Município.
