A renovação deverá ser feita no período de 2 a 31 de janeiro de 2012
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Sistema Viário informa que todos os proprietários de táxi terão que renovar a permissão e alvará de estacionamento para o transporte individual de passageiros.
A renovação deverá ser feita de 2 a 31 de janeiro de 2012, conforme determina a Lei 3543 de 18 de julho de 2005, que eleva a atividade à categoria de serviço público de interesse coletivo, fixa norma para a execução do serviço no município e dá outras providências.
Segundo a lei, a renovação da permissão e alvará de estacionamento, em qualquer caso ou situação, é obrigatória e deverá ser requerida anualmente mediante o pagamento dos impostos e taxas incidentes previstos na legislação.
É preciso fornecer documentos que comprovem a sanidade mental do interessado; a residência no município e a negativa de antecedentes criminais. É exigida certidão negativa de impostos, taxas, multas e emolumentos que digam respeito ao serviço permitido ou ao veículo, expedido pela prefeitura ou outro órgão competente.
Para renovar a permissão é preciso comparecer no período específico na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário, no Departamento Municipal de Transporte Urbano e de Passageiros, que fica no prédio do Núcleo Administrativo Municipal (NAM), situado na rua seis, 3.265 – Alto do Santana, no horário das 7h30 às 11h00 e das 13h00 às 16h30. O telefone para mais informações é o (19) 3522-1919.
Sem a renovação, o profissional não poderá exercer a atividade de taxista no município, de acordo com a legislação municipal, em vigor desde julho de 2005. O edital completo sobre o assunto será publicado na próxima edição do Diário Oficial do Município.
