A Prefeitura de Rio Claro lança o PID 2012 – Programa de Pagamento Incentivado da Dívida Ativa. O programa concede abatimento de multa e juros legais sobre dívidas dos contribuintes inscritas na dívida ativa, ajuizadas ou não, parceladas ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até a data da publicação da lei.
Os contribuintes devem procurar o Atende Fácil, na Avenida 2, entre as Ruas 2 e 3, a partir da próxima segunda-feira, 3 de dezembro, para adesão ao programa. O prazo para adesão se estenderá até 21 de dezembro. A prefeitura orienta, contudo, para que os interessados não deixem para a última hora, quando poderão estar sujeitos a filas e longas esperas.
Estão contemplados neste regime especial os créditos municipais de origem tributária ou não, inclusive os referentes às tarifas e serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAE).
Quem optar pelo pagamento da dívida em parcela única terá direito à isenção de 100% sobre juros e multas. O pagamento, contudo, deve ser feito obrigatoriamente até dia 21 de dezembro e isto também vale para as demais primeiras parcelas das outras faixas de isenção previstas no PID 2012.
A isenção de 100% cai para 80% quando o contribuinte decidir pelo parcelamento de seu débito em até 12 parcelas mensais e consecutivas. No caso de 13 a 24 parcelas, a isenção será de 70% sobre o montante de multas e juros, percentual que se reduz para 60% quando o número de parcelas se situar entre 25 e 36. O abatimento contempla ainda uma faixa de parcelamento, de 37 a 60 vezes, com redução de 30% nas multas e juros.
Há, ainda, outra situação apresentada na lei que é muito favorável ao contribuinte proprietário de um único imóvel residencial, com até 70 metros quadrados de área construída, em terreno com área não superior a 250 metros, ou para o proprietário de um único terreno, sem construção, também com área máxima de 250 metros quadrados. Quem estiver neste enquadramento terá isenção total (100%) de juros e multas e poderá optar por parcelar a dívida em até 60 vezes.
É necessário observar que os parcelamentos previstos no PID 2012 devem atender a certos requisitos. Por exemplo: o valor mínimo da parcela, para cada imóvel, no caso de pessoas físicas, não poderá ser inferior a R$ 35,00. Em se tratando de pessoa jurídica, o valor mínimo está estipulado em R$ 100,00 por imóvel.
“O lançamento do PID é um apelo que o município faz à consciência dos nossos cidadãos, uma oportunidade para que o contribuinte em débito com a administração regularize sua situação”, incentiva o secretário de Finanças de Rio Claro, Japyr Pimentel Porto. “A prefeitura também tem seus compromissos a honrar junto aos servidores e conta com essa entrada de recursos para equacionar muitos das pendências, inclusive a folha de pagamentos e 13º salário”, acrescenta.