A Prefeitura de Rio Claro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, organizou no dia 11, o encontro entre as Organizações da Sociedade Civil. O tema apresentado foi a Lei Ordinária Federal nº 13.019/14, que trata do Marco Regulatório do Terceiro Setor.
O objetivo do Marco Regulatório é estabelecer o regime jurídico das parcerias da administração pública com as organizações da sociedade civil, as entidades sem fins lucrativos.
A lei já se encontra em vigor para os estados, mas nos municípios entrará em vigência dia 1º de janeiro de 2017, quando as novas regras serão aplicadas para as parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil.
O encontro serviu como orientação para as organizações públicas ficarem atualizadas sobre os novos requisitos e como devem se enquadrar nas normas da nova Lei.
A secretária municipal de Assistência Social, Luci Ferreira, destacou a importância desta orientação aos representantes das organizações. “É imprescindível que todos fiquem atualizados sobre este novo cenário, atentos às novas regras, para que as futuras parcerias tenham o sucesso necessário ao bom desenvolvimento das ações propostas”, afirmou.
