A regulamentação da Lei 3.429/94, que se deu com a publicação do Decreto 9.754/2013, concedeu prazo até 7 de junho para que as empresas do segmento de caçambas, que recolhem entulhos da construção civil no município, se ajustem às normas de maneira a organizar a prestação desses serviços em Rio Claro.
A diretora do setor de resíduos sólidos da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente, Regina Ferreira da Silva afirma que as empresas que atuam na locação de caçambas estão cientes da necessidade de se adequarem à legislação e informa que seis delas já estão providenciando a regularização. “Basicamente, o que a lei preconiza é que as caçambas tenham cores claras para facilitar a visualização, que tragam bem legível o nome da empresa locadora, endereço e telefone e, além disso, um número de identificação de cada unidade, para facilitar o controle” explica a diretora. “As faixas reflexivas, que tornam as caçambas bem visíveis à noite, também são imprescindíveis para reduzir a possibilidade de acidentes, e a localização correta das caçambas junto ao meio-fio ajuda muito na questão da segurança”, afirma.
Segundo Regina, as adequações solicitadas são simples. “Isso nos leva a crer que os 120 dias de prazo concedidos às empresas para a adequação são suficientes para que sejam feitas as mudanças exigidas”, pondera.
O prognóstico do presidente da Cooperativa dos Coletores de Resíduos Sólidos da Construção Civil de Rio Claro, Elton Heber dos Santos, coincide com as expectativas da prefeitura: “Temos orientado nossos associados para que se adéqüem à legislação no prazo legal concedido e verificamos que há essa disposição entre os nossos cooperados” relata. Fundada em 2012, a entidade reúne, atualmente, nove empresas cooperadas, que são responsáveis pela coleta de 4.000 a 5.000 metros cúbicos de entulhos da construção por semana, o que totaliza 20.000 metros cúbicos por mês, aproximadamente.
O município tem, hoje, 15 empresas deste segmento legalizadas, de acordo com dados fornecidos por Santos. Parte deste universo, portanto, não está integrado à cooperativa, o que não exclui nenhuma empresa do ramo da observância da lei que promove a regulamentação do serviço de caçambas em Rio Claro.
