A prefeitura de Rio Claro está questionando na Justiça a legalidade da greve dos servidores públicos municipais, iniciada na segunda-feira, 13.
De acordo com a secretaria municipal Negócios Jurídicos, na segunda-feira, a administração municipal entrou com um Interdito Proibitório – visando garantir aos servidores e à população o acesso aos prédios públicos.
Na quarta-feira (15), a Prefeitura protocolou no Fórum local uma Ação Declaratória de Ilegalidade – questionando abusos envolvendo sindicalistas e servidores municipais.
Na ação, a prefeitura também aponta o descumprimento da Lei Descobrindo Rio Claro, já que os grevistas estão colocando panfletos e adesivos em prédios e locais públicos. Outro aspecto que será avaliado pela Justiça é o som alto na entrada do Paço Municipal, local em que acontece a concentração das manifestações grevistas.
Sobre o reajuste pedido pela categoria, a administração afirma que não possui previsão orçamentária, item exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
