Em votação unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento da Justiça local que considera correta a autorização concedida pela prefeitura de Rio Claro para a implantação no município do Bossa Nova Residencial.
O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença de primeira instância que mantêm o aval do município ao Bossa Nova. A decisão do TJ, publicada integralmente nessa sexta-feira (13), é do dia 13 deste mês. “O poder judiciário considerou legítima a atuação do município quanto ao empreendimento”, frisa o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Ramos Perissinoto.
A prefeitura autorizou a implantação do Bossa Nova Residencial com base no Plano Diretor em vigor, que revogou o anterior, de 1992, e toda a legislação que acompanhava aquela lei, inclusive as regras de zoneamento e parcelamento daquela época.
“Dessa forma, não há que se falar em qualquer irregularidade na aprovação da obra ‘Bossa Nova’”, afirma a relatora Vera Angrisani na decisão do TJ, também observando que “pelo exame dos autos, não se verifica qualquer vício formal na nova lei que dispôs sobre alterações no Plano Diretor do Município de Rio Claro”.
